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TRANSPARÊNCIA

Termos de Uso e Política de Privacidade

Termos de Uso e Política de Privacidade

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital operada pela Fido Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A., sociedade anônima, instituição financeira estabelecida na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CNPJ n 40.819.834/0001-48, autorizada a operar como Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário não deverá utilizar os serviços.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

  • Plataforma: ambiente digital disponibilizado pela empresa por meio de site, aplicativo ou integração tecnológica.
  • Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a plataforma.
  • Mutuário: usuário que solicita empréstimos por meio da plataforma.
  • Mutuante ou Investidor: usuário que disponibiliza recursos financeiros para concessão de empréstimos.
  • Conta de pagamento: conta individual vinculada ao usuário investidor, utilizada exclusivamente para movimentação de recursos relacionados às operações realizadas na plataforma.
  • Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

2. Descrição dos serviços

A plataforma tem como finalidade intermediar operações de empréstimo entre usuários, no modelo conhecido como peer-to-peer (P2P lending).

A empresa atua como intermediadora tecnológica e operacional das operações realizadas entre Mutuários e Investidores.

A empresa não atua como instituição depositária dos recursos investidos nem garante a rentabilidade ou o adimplemento das operações de crédito realizadas na plataforma.

As condições específicas de cada operação de empréstimo serão formalizadas em instrumento contratual próprio.

3. Cadastro e criação de conta

Para utilizar determinados serviços da plataforma, o usuário deverá realizar cadastro e criar uma conta.

O usuário se compromete a:

  • fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • manter seus dados cadastrais atualizados;
  • não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

A empresa poderá solicitar documentos e informações adicionais para fins de verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações regulatórias.

4. Análise de crédito e prevenção à lavagem de dinheiro

Para possibilitar a realização das operações na plataforma, a empresa poderá realizar:

  • análise de crédito dos usuários;
  • verificação de identidade e validação cadastral;
  • procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT).

Para esses fins, a empresa poderá consultar bases públicas e privadas, incluindo bureaus de crédito e bases governamentais.

5. Conta de pagamento para investidores

Os usuários investidores poderão ter uma conta de pagamento aberta em seu nome junto à instituição parceira responsável pela custódia e movimentação dos recursos financeiros.

Essa conta será utilizada exclusivamente para:

  • depósito de recursos destinados a investimento;
  • recebimento de pagamentos decorrentes das operações de empréstimo;
  • transferência de recursos para conta de mesma titularidade.

A movimentação financeira ocorrerá conforme as regras operacionais da instituição responsável pela conta.

6. Realização das operações de empréstimo

As operações de empréstimo intermediadas pela plataforma ocorrerão diretamente entre investidores e mutuários.

A empresa não garante:

  • a aprovação de solicitações de crédito;
  • o retorno financeiro esperado pelo investidor;
  • a adimplência das operações contratadas.

O investidor declara estar ciente dos riscos inerentes a operações de crédito, incluindo risco de inadimplência.

7. Uso permitido da plataforma

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para finalidades legítimas e em conformidade com a legislação aplicável.

É vedado ao usuário:

  • utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais;
  • fornecer informações falsas ou enganosas;
  • tentar acessar sistemas ou dados de forma não autorizada;
  • introduzir códigos maliciosos ou tentar comprometer a segurança da plataforma.

8. Suspensão ou encerramento de contas

A empresa poderá suspender ou encerrar contas de usuários que:

  • violem estes Termos;
  • apresentem indícios de fraude;
  • descumpram obrigações legais ou regulatórias.

Sempre que possível, o usuário será previamente comunicado.

9. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados a plataforma, incluindo software, marca, layout e conteúdo, pertencem à empresa ou a seus licenciadores.

É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia.

10. Limitação de responsabilidade

A empresa não será responsável por:

  • decisões de investimento tomadas pelos usuários;
  • perdas decorrentes de inadimplência dos mutuários;
  • indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos.

Nada neste termo exclui responsabilidades previstas na legislação aplicável.

11. Política de Privacidade

11.1 Dados coletados

Podemos coletar as seguintes categorias de dados:

  • dados cadastrais (nome, CPF, data de nascimento, endereço);
  • dados de contato (e-mail e telefone);
  • dados financeiros e bancários;
  • informações para análise de crédito;
  • dados de navegação e uso da plataforma.

11.2 Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

  • criação e gerenciamento de contas;
  • análise de crédito;
  • prevenção a fraudes;
  • cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
  • execução de contratos firmados na plataforma;
  • melhoria dos serviços oferecidos.

11.3 Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

  • instituições financeiras e de pagamento;
  • bureaus de crédito;
  • parceiros tecnológicos;
  • autoridades regulatórias quando exigido por lei.

11.4 Base legal

O tratamento de dados poderá ocorrer com base em:

  • execução de contrato;
  • cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • legítimo interesse;
  • consentimento do usuário, quando aplicável.

11.5 Segurança da informação

A empresa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.

11.6 Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar:

  • confirmação da existência de tratamento de dados;
  • acesso aos dados pessoais;
  • correção de dados incompletos ou desatualizados;
  • eliminação de dados tratados com base em consentimento;
  • informações sobre compartilhamento de dados.

Solicitações poderão ser feitas através do canal indicado na seção de contato.

12. Cookies

A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

  • funcionamento adequado do sistema;
  • autenticação de usuários;
  • análise de uso da plataforma.

O usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies, observadas possíveis limitações de funcionalidade.

13. Alterações destes termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente.

Sempre que houver alterações relevantes, os usuários serão informados por meio da plataforma ou por outros canais de comunicação.

Última atualização: março de 2026.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Brasília - Distrito Federal para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.

FIDO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.819.834/0001-48, é a responsável pela operação da plataforma fido.com.vc. A instituição financeira é autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil, atuando na intermediação de operações de empréstimo e financiamentos entre pessoas nos termos da Resolução CMN nº 5.050/22. As operações disponibilizadas na plataforma envolvem riscos e não contam com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

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